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IN 1/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: proposição de indicação numero 01-2023, de autoria do vereador francisco frutuoso de lima
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 2/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: Limpeza Pública
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
MESSIAS
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 3/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA AVENIDA MARIA QUITÉRIA, N° 05, CENTRO.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
AMILTON
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 4/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: solicita redutores
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
FRANCISCO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 5/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: sugere a instalação de redutores de velocidade
Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Autor:
FRANCISCO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 6/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADES, NA COMUNIDADE DO BOM JARDIM DE CIMA.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Autor:
GUILHERME
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 7/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: Limpeza e roçagem do mato no córrego Cachoeira Alegre, no morro em sentido a Santa Margarida
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Autor:
MESSIAS
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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IN 8/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: Limpeza e drenagem do córrego Cachoeirinha, na avenida Otacílio Vieira Campos
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Autor:
MESSIAS
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 1/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: projeto de lei numero 01, de autoria do poder legislativo
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 2/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal
1.559 de 15 de Outubro de 2020 que" DISPÕE
SOBRE VIAGENS E SERVIÇOS OU
INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARGARIDA – MG E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, NO
SEU ÂMBITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:
GUILHERME
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 3/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Reajusta o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida-MG, e dá outras providencias".
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 189/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivo em pecúnia, aos profissionais médicos vinculados ao municipio de Santa Margarida-Mg, pelo projeto ' Mais Médicos para o Brasil' do Ministério da Saúde, e dá outras providencias";
Apresentação: 23 de Janeiro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 190/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre o reajuste anual nos vencimentos básicos dos servidores públicos e revisão para os agentes políticos do município de Santa Margarida, no exercício de 2023 e dá outras providencias";
Apresentação: 23 de Janeiro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 191/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal conceder premiações a participantes da festividade de carnaval a se realizar no distrito de Ribeirão de São Domingos, e dá outras providencias".
Apresentação: 23 de Janeiro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 192/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Santa Margarida e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 193/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.143, de 6 de julho de 2007, que regulamenta os incisos XXII e XXIII do artigo 8° da Lei Orgânica do Município, estabelece normas sobre o horário de funcionamento do comércio local, e dá outras providencias."
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: REPROVADO
Data Votação:
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PL 194/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta de Santa Margarida, e dá outras providencias.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 195/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Introduz modificações ao Plano de Cargos e salários
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 196/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Denomina Logradouro Público e dá outras providencias
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 197/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: denomina rodovia municipal e dá outras providencias
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 198/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “PROIBE A CIRCULAÇÃO DE MAQUINARIA DE ESTEIRA NO PERÍMETRO URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 199/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providencias
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 200/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Altera a lei n° 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias"
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 201/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOACÃO BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 202/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Cria o adicional especial para o médico plantonista do Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula, e dá outras providencias."
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 203/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS- "VÓ DUCA"- NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 204/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: • “ACRESCENTA AOS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, OS SEGUINTES CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 205/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 206/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, SITUADO NA PRAÇA CÔNEGO ARNALDO, MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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PL 207/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 4°, O ART. 5° E O ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.515, DE 13 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 208/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 209/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 210/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CARATER PRECÁRIO, PARA INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE DATA, HORA E TEMPERATURA ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 211/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 212/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Modifica o artigo 4° da Lei Municipal n° 1.716, de 19 de setembro de 2023, que autorizou o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano, situado na Praça Cônego Arnaldo, Município de Santa Margarida, e dá outras providências"
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 213/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para Manutenção do Ensino Infantil e dá Outras Providências".
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 214/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 215/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Santa Margarida para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências."
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 216/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências."
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 217/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "CRIA O DIARIO OFICIAL ELETRONICO MUNICIPAL E ESTABELECE OS MEIOS DE PUBLICAÇAO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 218/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica no exercício de 2023, e dá outras providências."
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLC 1/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, REGULAMENTANDO O PLANO DE CARGO, CARREIRA E A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA”.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Texto Original
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PLC 9/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PELOM 1/2023 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
Ementa: 'REVOGA O ART. 88 E MODIFICA O § 4° DO ART. 89 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
Apresentação: 30 de Julho de 2023
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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RQ 6/2023 - REQUERIMENTO
Ementa: OFÍCIO ENVIADO N°06/2023
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:
MESSIAS
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SM 3/2023 - SÚMULA
Ementa: sumula do dia 25/01/2023
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: Matéria lida
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SM 4/2023 - SÚMULA
Ementa: ata da reunião ordinária do dia 07/02/2023
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 5/2023 - SÚMULA
Ementa: Súmula da reunião extraordinária do dia 14/02/2023
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 6/2023 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07-03-2023
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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SM 7/2023 - SÚMULA
Ementa: ATADA REUNIAO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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