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Tipo da Norma Jurídica
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Número
Ano
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Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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CAMARA DOS DEPUTADOS - CDD
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE MINAS GERAIS - SINDPAS
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ALEESANDA COSTA MARÇAL PEREIRA
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Associação Mineira de Municípios
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
CIS-VERDE
Comissão
DORALICE VIEIRA LIMA
EMATER
ESCOLA ESTADUAL DALILA CERQUERIA PESSOA
Frente Parlamentar
JOSÉ CALIXTO FILHO
JOSÉ CALIXTO FILHO
LUDGERO FERREIRA
MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PAROQUIA SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO
PE. JOÃO DO CARMO MACEDO
PODER EXECUTIVO
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTA MA
Parlamentar
REALIZA- Cursos e treinamentos
SEBRAEE
SECRETARIA DE SAÚDE
SINDPAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
VICE PREFEITO
Órgão
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SD - SOLIDARIEDADE
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