PROJETO DE LEI nº 193 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
193
Data de Apresentação
07/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
193
Ano
2023
Local de Origem
SECRETARIA LEGISLATIVA
Data
25/01/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 1.143, de 6 de julho de 2007, que regulamenta os incisos XXII e XXIII do artigo 8° da Lei Orgânica do Município, estabelece normas sobre o horário de funcionamento do comércio local, e dá outras providencias."
Indexação
Observação