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PLC 15/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: “ACRESCENTA O ARTIGO 44-A A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLC 16/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: “MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLC 17/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: “Cria o plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) e organiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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PR 1/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: "ALTERA A RESOLUÇÃO N° 002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA-MG"
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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PR 2/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: “Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão -CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Margarida - MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PR 3/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a
participação, a proteção e a defesa dos direitos do
usuário de serviço público da Câmara municipal
de Santa Margarida, e de que trata a Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e institui a ouvidoria do
Poder Legislativo.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PR 4/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
LGPD, no âmbito da Câmara Municipal
de Santa Margarida – MG e dá outras
providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PR 5/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: "REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021( GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021".
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PR 6/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: "REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA-MG"
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PR 7/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Margarida – MG e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PR 8/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG, que passa a denominar-se “Centro de Atendimento ao Cidadão Daian Pereira Gil Alcon”.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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VT 1/2025 - VETO
Ementa: MENSAGEM DE VETOR AO PROJETO DE LEI N° 001/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 QUE "PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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SM 1/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/01/2025
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 2/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/02/2025
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 3/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20-02-2025
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 4/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2025
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 5/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2025
Apresentação: 27 de Março de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 6/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/03/2025
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 7/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2025
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 8/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 9/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2025
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 10/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 11/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2025
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 12/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2025
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 13/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 14/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2025
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 15/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 16/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/09/2025
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 17/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA RAUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 18/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 19/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO DO DIA 04/11/2025
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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SM 20/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2025
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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SM 21/2025 - SÚMULA
Ementa: ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO DIA 19/11/2025
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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OF 1/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS
Ementa: Indicação de novo Líder do governo , o vereador Dirceu Alves dos Santos
Apresentação: 23 de Janeiro de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: Matéria lida
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OF 41/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS
Ementa: MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 001/DE 2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Texto Original
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OF 196/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS
Ementa: "ACRESCENTA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONOMICA(CNAE) SECUNDÁRIA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS(CNPJ), ALTERA DADOS DO ENDEREÇO E RESPONSAVEL DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JATHIR GUIMARAES DE PAULA DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA,ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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OF 6565165/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS
Ementa: INSTALAÇÃO DE QUEBRA MOLAS
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Resultado: Matéria lida
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PDL 1/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ementa: “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
Texto Original
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