PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
LGPD, no âmbito da Câmara Municipal
de Santa Margarida – MG e dá outras
providências.
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
LGPD, no âmbito da Câmara Municipal
de Santa Margarida – MG e dá outras
providências.
Indexação
Observação