Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 em 43ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (43ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024
"MODIFICA OS ARTS. 9º, 10, 11 e 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação