Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025 em 36ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (36ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
LGPD, no âmbito da Câmara Municipal
de Santa Margarida – MG e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação