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Análise do Projeto de Lei nº 300/2026, que "Fixa as atribuições do órgão municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências."

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PROJETO DE LEI Nº 297/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE INATIVA HÁ UMA DÉCADA. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO AO MÉRITO. PARECER PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PROJETO DE LEI Nº 302/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG. ANÁLISE DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE. PROPOSIÇÃO ALINHADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DE ATLETAS LOCAIS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM AS ATRIBUIÇÕES TEMÁTICAS DA COMISSÃO E COM O INTERESSE PÚBLICO. PARECER PELA APROVAÇÃO.

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EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI Nº 301/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.695/2022. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). MEDIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ESSENCIAL AO BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER PELA APROVAÇÃO.

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PARECER N° 011

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 296/2026. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 295/2026. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL DE CARÁTER RELIGIOSO. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 298/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRIAÇÃO DE VAGAS E INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 299/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PROJETO DE LEI Nº 300/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO. ANÁLISE QUANTO À CLAREZA, OBJETIVIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. ARTIGO 104, IV, DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO ADEQUADA E CONFORME AS NORMAS REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.

ANÁLISE DA LEGALIDADE DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 195/2026, QUE "INSTITUI O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM SANTA MARGARIDA/MG, EM HOMENAGEM A IMACULADA CONCEIÇÃO DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".