Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 276 de 2025 em 42ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (42ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 276 de 2025
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇOES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇOES AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E INSTITUIÇOES MULTIGOVERNAMENTAIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação