Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 em 28ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (28ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024
"MODIFICA OS ARTS. 9º, 10, 11 e 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação