Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024 em 39ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (39ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024
“MODIFICA O ART. 47, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação