Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 211 de 2023 em 23ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (23ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 211 de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação