Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 193 de 2023 em 28ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (28ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 193 de 2023
Altera a Lei Municipal n° 1.143, de 6 de julho de 2007, que regulamenta os incisos XXII e XXIII do artigo 8° da Lei Orgânica do Município, estabelece normas sobre o horário de funcionamento do comércio local, e dá outras providencias."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação