Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022 em 15ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (15ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022
"MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação