Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 177 de 2022 em 15ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (15ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 177 de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço
Público a operacionalização de Sistema de Processamento e
Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos
Bens Públicos que menciona e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação