Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2024 em 45ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (45ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2024
MODIFICA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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