2 - PROJETO DE LEI nº 194 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta de Santa Margarida, e dá outras providencias.
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 196 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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Denomina Logradouro Público e dá outras providencias
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 197 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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denomina rodovia municipal e dá outras providencias
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APROVADO
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6 - PROJETO DE LEI nº 194 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta de Santa Margarida, e dá outras providencias.
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APROVADO
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7 - PROJETO DE LEI nº 196 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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Denomina Logradouro Público e dá outras providencias
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APROVADO
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8 - PROJETO DE LEI nº 197 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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denomina rodovia municipal e dá outras providencias
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APROVADO
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9 - SÚMULA nº 7 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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ATADA REUNIAO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2023
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Matéria não votada
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10 - INDICAÇÃO nº 1 de 2023
Autores:
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proposição de indicação numero 01-2023, de autoria do vereador francisco frutuoso de lima
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APROVADO
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