1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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projeto de lei numero 01, de autoria do poder legislativo
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REPROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 192 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Santa Margarida e dá outras providências".
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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projeto de lei numero 01, de autoria do poder legislativo
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI nº 192 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Santa Margarida e dá outras providências".
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APROVADO
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6 - SÚMULA nº 4 de 2023
Autores:
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ata da reunião ordinária do dia 07/02/2023
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APROVADO
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