1 - PROJETO DE LEI nº 178 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI nº 179 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para O exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias."
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 180 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições Entidades sem Fins Lucrativos Instituições Multigovernamentais e às e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências."
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 181 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a suplementar dotações do orçamento do exercício de 2022 até o limite de 15% (quinze por cento).
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI nº 182 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Cria e denomina as Escolas Municipais que menciona e dá outras providências".
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APROVADO
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6 - PROJETO DE LEI nº 184 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências."
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APROVADO
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7 - PROJETO DE LEI nº 185 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de Imóvel para rede municipal de ensino e dá outras providencias".
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APROVADO
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8 - PROJETO DE LEI nº 178 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"
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APROVADO
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9 - PROJETO DE LEI nº 179 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para O exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias."
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APROVADO
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10 - PROJETO DE LEI nº 180 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições Entidades sem Fins Lucrativos Instituições Multigovernamentais e às e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências."
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APROVADO
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11 - PROJETO DE LEI nº 181 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a suplementar dotações do orçamento do exercício de 2022 até o limite de 15% (quinze por cento).
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APROVADO
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12 - PROJETO DE LEI nº 182 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Cria e denomina as Escolas Municipais que menciona e dá outras providências".
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APROVADO
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13 - PROJETO DE LEI nº 184 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências."
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APROVADO
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14 - PROJETO DE LEI nº 185 de 2022
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de Imóvel para rede municipal de ensino e dá outras providencias".
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APROVADO
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