PROJETO DE LEI nº 278 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
278
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE
MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE
MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação