PROJETO DE LEI nº 178 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
178
Data de Apresentação
08/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
178
Ano
2022
Local de Origem
SECRETARIA LEGISLATIVA
Data
03/11/2022
Dados Textuais
Ementa
"autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"
Indexação
Observação