Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 299 de 2026 em 50ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (50ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 299 de 2026
“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação