Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 em 45ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (45ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025
“MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação