Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 278 de 2025 em 40ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (40ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 278 de 2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE
MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação