Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025 em 38ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (38ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021( GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação