Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2024 em 24ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (24ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º, DO ART. 39, DA CF/88, CONFORME PERMISSIVO DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação