1 - SÚMULA nº 27 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2023
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI nº 219 de 2024
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.407/2015, QUE FIXA VALORES DE SERVIÇOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º, DO ART. 39, DA CF/88, CONFORME PERMISSIVO DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 219 de 2024
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.407/2015, QUE FIXA VALORES DE SERVIÇOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º, DO ART. 39, DA CF/88, CONFORME PERMISSIVO DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO
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