Ordem do Dia/Expediente: 5 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO nº 19 de 2026 em 54ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (54ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO nº 19 de 2026
PARECER N° 019
Tipo de votação
Simbólica
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