Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 308 de 2026 em 16ª NÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRI (16ª NÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRI)
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PROJETO DE LEI nº 308 de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A FAMILIA DE ALUNO ACIDENTADO NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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