Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER JURIDICO nº 1 de 2026 em 52ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (52ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PARECER JURIDICO nº 1 de 2026
ANÁLISE DA LEGALIDADE DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 195/2026, QUE "INSTITUI O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM SANTA MARGARIDA/MG, EM HOMENAGEM A IMACULADA CONCEIÇÃO DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Situação de Pauta
Observação