Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 296 de 2026 em 48ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (48ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 296 de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável
ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da
CF/88, conforme permissivo do inciso X, do
art. 37, da CF/88, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação