Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025 em 40ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (40ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025
“ACRESCENTA O ARTIGO 44-A A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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