Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 273 de 2025 em 38ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (38ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 273 de 2025
“Altera os incisos 1, Il e III do art. 4°, o art. 5° e o art. 6º, da Lei
Municipal n° 1.515, de 13 de março de 2019, e dá outras
providências."
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