Ordem do Dia/Expediente: 6 - VETO nº 1 de 2025 em 30ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (30ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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VETO nº 1 de 2025
MENSAGEM DE VETOR AO PROJETO DE LEI N° 001/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 QUE "PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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