Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2025 em 29ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (29ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 1 de 2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de
Santa Margarida/MG e dá outras providências.
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