2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2025
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de
Santa Margarida/MG e dá outras providências.
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Matéria não lida
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