Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 253 de 2025 em 16ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (16ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

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PROJETO DE LEI nº 253 de 2025

"Regulamenta a concessão de auxilio para tratamento de saúde sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Margarida, e dá outras providencias".

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