Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024 em 38ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (38ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024
“MODIFICA O ART. 47, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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