Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 218 de 2023 em 34ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (34ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

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PROJETO DE LEI nº 218 de 2023

"Autoriza o Poder Executivo a conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica no exercício de 2023, e dá outras providências."

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