Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2023 em 20ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (20ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

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PROJETO DE LEI nº 2 de 2023

“Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal 1.559 de 15 de Outubro de 2020 que" DISPÕE SOBRE VIAGENS E SERVIÇOS OU INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA – MG E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, NO SEU ÂMBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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