Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2022 em 4ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (4ª DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2022
“Modifica os anexos II, III, IV, V, XIV e XV, da Lei Complementar nº 003/2021, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providencias”.
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