2 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2024
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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“Dispõe sobre a contratação temporária de servidores para atender excepcional interesse público, conforme preconiza o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2024
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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“Dispõe sobre a contratação temporária de servidores para atender excepcional interesse público, conforme preconiza o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
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APROVADO
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