1 - SÚMULA nº 23 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/10/2023
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Matéria não lida
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2 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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"Reajusta o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida-MG, e dá outras providencias".
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Matéria não lida
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3 - PROJETO DE LEI nº 213 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para Manutenção do Ensino Infantil e dá Outras Providências".
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Matéria não lida
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4 - PROJETO DE LEI nº 214 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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"Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"
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Matéria não lida
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5 - PROJETO DE LEI nº 215 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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"Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Santa Margarida para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências."
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Matéria não lida
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