1 - SÚMULA nº 15 de 2023
Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/07/2023
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Matéria não votada
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2 - OFÍCIOS RECEBIDOS nº 1037 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Matéria não lida
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3 - PROJETO DE LEI nº 204 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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• “ACRESCENTA AOS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, OS SEGUINTES CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Matéria não votada
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4 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL nº 1 de 2023
Autor: Ilbnelle Santa Otoni - Prefeito Municipal
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'REVOGA O ART. 88 E MODIFICA O § 4° DO ART. 89 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
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Matéria não lida
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