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Câmara de Santa Margarida
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Ilbnelle Santana Otoni - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI nº 291 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 291 de 2026)

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Autoria

Autor

Ilbnelle Santana Otoni - Prefeito Municipal

Primeiro Autor

Sim

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