COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO nº 13 de 2026

EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 302/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA LEGITIMIDADE DA INICIATIVA. PROPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO VOLTADA AO FOMENTO DO ESPORTE LOCAL. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. PARECER PELA APROVAÇÃO.