COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 301/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REGULARIDADE DA TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DA PROPOSITURA.
Indexação
Observação