COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 299/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE SANTA MARGARIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA E INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 9.093/1995. ANÁLISE FAVORÁVEL QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Observação