Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 292 de 2026 em 47ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (47ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 292 de 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SANTA MARGARIDA, ATUALIZA OS ANEXOS I E II
DA LEI MUNICIPAL 1.290, DE 2 DE JANEIRO DE 2012,
COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 1º
DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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