Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 259 de 2025 em 31ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (31ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 259 de 2025
"DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS OU LOMBADAS, EM VIAS, LOGRADOUROS, EM RODOVIA MUNICIPAL OU ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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